A Câmara dos Deputados lança a “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”. É uma iniciativa de parlamentares, em parceria com entidades da sociedade civil, e visa a promover ações que assegurem o direito à liberdade de expressão e o direito à comunicação.O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que demonstram a necessidade e justificam a criação desta Frente.
O primeiro está em ações de órgãos do poder público e de entes privados que cerceiam o exercício dessa liberdade pelos cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso, pois, que se criem mecanismos permanentes para denunciar e combater tais ações.
O segundo obstáculo diz respeito à falta de regulação do nosso sistema de comunicação e de políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
Atualmente, as condições para o exercício dessa liberdade e o respeito a esse direito são muito desiguais, visto que os canais de mídia, elementos indispensáveis à efetivação desse direito, estão concentrados nas mãos de poucos grupos, cuja prática impõe limites à liberdade de expressão em nosso país, além de ser fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Assim, não basta denunciar e combater ações que atentem contra a liberdade de expressão; é preciso também propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros tenham plenas condições de exercê-la.
Enquanto houver limitações ou dificuldades de natureza econômica, cultural, social, técnica e política para o exercício desse direito, é dever do Estado desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número possível de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
Ademais, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia em qualquer país. Sendo os meios de comunicação os principais instrumentos de circulação de ideias e valores, espaço de consumo de informação e cultura pelos cidadãos (ãs), devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.
A referida Frente Parlamentar conta com a adesão de significativo número de parlamentares das diferentes bancadas partidárias da Câmara dos Deputados, além de uma quantidade expressiva de entidades sociais.
Propõe-se a atuar com vistas à democratização dos meios de comunicação, observando os princípios de complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos.
Enfim, constituir-se-á como um instrumento do poder legislativo e da sociedade brasileira no sentido de garantir e ampliar os direitos à liberdade de expressão e à comunicação e para o fortalecimento da democracia.
Matéria publicada originalmente em Vi o Mundo
Imagem: http://osgemeos.com.br/index.php/blog/arquivo/corrupcaeo...-um-pais-de-todos/
Perfeito. Realmente não basta denunciar e combater o que atenta contra a liberdade de expressão. Isso não muda em nada o que acontece. Propiciar meios para que todos os brasileiros tenham plenas condições de exercê-la é o que precisamos para o exercício de nossa cidadania.
ResponderExcluirGalera Parabéns pela estréia. Força!
Concordo. Democracia é liberdade de expressão e não manipulação da informação e da cultura.
ResponderExcluirMAX DANIEL
TBM ACHO
ResponderExcluirE ACABAR COM ESSA REPRESSÃO AS NOSSAS MANIFESTAÇÕES DE RUAS TBM
Toda ação governamental que for pra provocar mudanças em prol do cidadão estou dentro.
ResponderExcluirLiberdade de expressão é o bem maior de uma democracia.
Bem isso mesmo. O exercício dessa liberdade e o respeito a esse direito são muito desiguais, por conta de um imperialismo chamado mídia que está nas mãos de grupos conservadores, privados, de extrema direita e cujo interesse é o capital e nesse campo o dono da bola não permite a atuação da liberdade de expressão.
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